Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Redator - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020
Questão:
Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.
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a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporara ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
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b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens eserviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
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c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidadeambiental.
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d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação aoinstrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
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e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.
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