Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Analista Legislativo - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020
Questão:
Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
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a) A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
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b) A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
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c) No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
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d) A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito,Vice-prefeito ou por Vereadores.
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e) A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.
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