Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2007 - Prova Objetiva - Fase 1
Questão:
Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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a)
o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executi vo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; |
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b)
a lei ou ato normativo já revogado; |
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c)
as medidas provisórias;
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d)
as leis formais;
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e)
não respondida.
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