Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disporá sobre:
a)
as condições para integração de regiões em desenvolvimento; |
b)
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; |
c)
o regime jurídico dos militares das forças armadas; |
d)
o estatuto da magistratura; |
e)
não respondida. |
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