Comentários / AVAREPREV-SP (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2020
Questão:
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas
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a)
mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato. |
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b)
intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias. |
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c)
deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. |
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d)
remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação. |
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e)
não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional. |