Comentários / VALIPREV - SP (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2020

Questão:

Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.

Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu re- gramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador

a) não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.

b) será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.

c) não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

d) é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.

e) é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.