Comentários / Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal - ESAF - 2009 - Fase 1 - Prova 2
Questão:
Marque a opção correta.
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a)
Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal. |
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b)
O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal. |
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c)
Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. |
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d)
Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata. |
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e)
As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada. |