Comentários / Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal - ESAF - 2009 - Fase 1 - Prova 2

Questão:

Marque a opção correta.

I. O disposto no artigo 5^o, inciso XIII da Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifi ca a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a) As afirmativas I e III estão corretas.

b) As afirmativas II e V estão incorretas.

c) As afirmativas III e IV estão incorretas.

d) As afirmativas I e V estão incorretas.

e) As afirmativas IV e V estão corretas.