Comentários / Tribunal de Contas da União - TCU - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva

Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

1 		No dia 4 de maio de 2015, a Lei Complementar
	Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
	Fiscal ou simplesmente LRF, completou quinze anos. Embora
4 	devamos comemorar a consolidação de uma nova cultura de
	responsabilidade fiscal por grande parte dos nossos gestores, o
	momento também é propício para reflexões sobre o futuro desse
7 	diploma.
		Para a surpresa de muitas pessoas, acostumadas a ver
	em nosso país tantas leis que não saem do papel, a LRF, logo
10 	nos primeiros anos, atinge boa parte de seus objetivos,
	notadamente em relação à observância dos limites da despesa
	com pessoal, o que permitiu uma descompressão da receita
13 	líquida e propiciou maior capacidade de investimento público.
	O regulamento marca avanços também no controle de gastos
	em fins de gestão e em relação ao novo papel que as leis de
16 	diretrizes orçamentárias passaram a desempenhar.
		Não obstante todos os avanços, o momento exige
	cautela e reflexões. Como toda debutante, a LRF passa por
19 	alguns importantes conflitos existenciais. É quase consenso, no
	meio acadêmico e entre os órgãos de controle, a necessidade de
	seu aperfeiçoamento em alguns pontos. Há que se ponderar,
22 	contudo, sobre o melhor momento para os necessários ajustes
	normativos. Realizar mudanças permanentes na lei por
	conta de circunstâncias excepcionais e episódicas não parece
25 	recomendar o bom senso.

Valdecir Pascoal. Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. In: O Estado de S.Paulo, 5/maio/2015.

Internet: < http://politica.estadao.com.br> (com adaptações).