Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre os institutos da prescrição e decadência no Direito do Trabalho, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA.
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a)
Contra o trabalhador menor de 18 anos, não corre nenhum prazo de prescrição, salvo a partir dos 16 anos de idade se, em razão de relação de emprego, tenha economia própria. |
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b)
Pretensão visando diferenças salariais decorrentes do desrespeito a critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, se sujeita a prescrição parcial, pois a lesão e sucessiva e se renova a cada mês. |
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c)
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. |
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d)
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado, que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. |
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e)
O deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do prazo prescricional até o limite máximo de 180 dias, findo o qual esse prazo voltará a fluir. |