Comentários / Tribunal Regional Federal - 2.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 2.ª Região - 2014 - Prova Objetiva

Questão:

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:

I. A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;

II. A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;

III. A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;

IV. A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;

V. Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

a) Todas as assertivas estão erradas.

b) Há apenas uma assertiva correta.

c) Há apenas duas assertivas corretas.

d) Há apenas três assertivas corretas.

e) Há apenas quatro assertivas corretas.