Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.
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a)
Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor. |
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b)
A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União. |
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c)
De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação. |
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d)
A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas. |
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e)
O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração. |
Comentários
- 24/08/2015 / 16:42Não cabe aqui o princípio da legalidade no que concerne a anterioridade penal?