Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - PUC - PR - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa CORRETA
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a)
Não obstante a Constituição Federal traga rol de hipóteses que possam ensejar intervenção federal nos Estados, são elas numerus apertus, competindo ao Poder Executivo, discricionária e motivadamente, definir, diante do caso concreto, outras hipóteses de intervenção. |
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b)
O Supremo Tribunal Federal, para deferimento de intervenção federal por não pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado. |
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c)
A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado. |
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d)
Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas. |
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e)
Configurada hipótese que enseja intervenção federal em Estado da Federação, é dever do Presidente da República decretá-la, sob pena de crime de responsabilidade. |