Comentários / Polícia Civil - São Paulo - Delegado de Polícia - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que
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a)
são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. |
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b)
é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. |
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c)
foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. |
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d)
é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel. |
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e)
se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado. |