Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
a)
a prisão provisória, sem direito à fiança. |
b)
a indisponibilidade dos bens. |
c)
a impossibilidade de deixar o país. |
d)
a suspensão dos direitos civis. |
e)
o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social. |
art. 37, §4º CF.
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