Comentários / Ministério Público Estadual - Santa Catarina - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FEPESE - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa incorreta.
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a)
Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências. |
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b)
Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo. |
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c)
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. |
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d)
É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais. |
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e)
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. |