Comentários / Defensoria Pública do Estado - Minas Gerais - Defensor Público Estadual - Fundep - 2014 - Prova Objetiva

Questão:

Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação.

Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.

b) O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.

c) O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.

d) O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.