Comentários / Defensoria Pública do Estado - Minas Gerais - Defensor Público Estadual - Fundep - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
 |
a)
O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, § 4.º, da CRFB/1988. |
|
|
b)
A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano. |
|
|
c)
O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do § 1.º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. |
 |
d)
A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado. |