Comentários / Defensoria Pública do Estado - Minas Gerais - Defensor Público Estadual - Fundep - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais. |
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b)
É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores. |
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c)
É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos. |
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d)
É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. |