Comentários / Ministério Público Estadual - Rio Grande do Sul - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Rio Grande do Sul - 2014 - Prova Objetiva

Constituição 1824

1.                           O texto constitucional de 1824 estabeleceu os fundamentos da organização do Estado monárquico
2.                 e da nação durante o Império, mas, ao mesmo tempo, foi alvo de variadas interpretações. Resultado das intensas
3.                 lutas políticas que envolveram o movimento de Independência dois anos antes, o documento provocou
4.                 inúmeras reações – na imprensa e entre os políticos – pelos princípios ali adotados e por ter sido outorgado por
5.                 D. Pedro I, o que lhe valeu a denominação de Carta Constitucional, e não Constituição.
6.                           A Carta foi redigida por um pequeno grupo de pessoas escolhidas a dedo por D. Pedro I: políticos de
7.                 algumas das principais famílias de proprietários e negociantes, que desde a época de D. João VI ocupavam
8.                 lugares importantes na administração pública e que tinham atuado na Assembleia Constituinte. Na visão de
9.                 membros de agremiações republicanas formadas no Brasil a partir de 1870, a Carta de 1824 era expressão do
10.                absolutismo de D. Pedro, manifestação cabal de que a Independência não trouxera mudanças substanciais nas
11.                relações de poder coloniais. Era um sinal do passado, da permanência da dinastia dos Bragança, das práticas
12.                despóticas herdadas da colonização portuguesa.
13.                          Por outro lado, ________figuras públicas interpretavam a Carta como equivalente a Constituições
14.                monárquicas da época, ou até mesmo mais perfeita do que outras. Segundo esta visão, o poder moderador
15.                não só era adequado aos princípios dos governos representativos, como também possibilitava um equilíbrio
16.                entre o Executivo e o Parlamento, permitindo que o arbítrio da Coroa garantisse a centralização político-
17.                administrativa e a alternância de grupos no poder.
18.                          Foi o pensador Benjamin Constant um dos que mais discutiram a teoria de um “quarto poder” a ser exercido
19.                pelo rei, que se colocaria acima de arranjos político-partidários, definindo-se como esfera “neutra”. Constant
20.                afirmava ainda que o Parlamento não podia concentrar em suas mãos a soberania e o poder decisórios, sob
21.                pena de substituir-se o despotismo de um pelo de muitos. Ao mesmo tempo, criticava o absolutismo
22.                monárquico, defendendo conquistas da Revolução, como a garantia de direitos, especialmente as liberdades
23.                individuais. Buscando um ________, defendia repartir a soberania do Estado entre quatro poderes: o
24.                Legislativo, composto por uma câmara eleita e outra vitalícia; o Judiciário, composto por magistrados e juízes
25.                vitalícios; o Executivo, representado pelo governante, mas exercido por ministros responsáveis perante a nação,
26.                e um quarto poder, que preservava a ________ e a capacidade do rei de governar.
27.                          A finalidade do quarto poder seria manter o funcionamento dos demais, impedindo choques de atribuições,
28.                bem como o comprometimento da atuação do governo e do Estado em razão de conflitos de autoridade. Seria
29.                uma espécie de guardião dos interesses nacionais e dos cidadãos, agindo em todas as ocasiões em que
30.                ministros, parlamentares e juízes ultrapassassem seus respectivos campos de ação. Colocando o governante na
31.                condição de representante perpétuo do povo, Constant julgava-o capaz de atuar como poder “conservador”,
32.                pois deveria garantir o curso da administração e das políticas públicas, e como “moderador”, já que seria um
33.                freio a controlar os limites dos outros poderes. Mas havia uma condição essencial: Constant alertava para a
34.                diferença e a separação que deveriam existir entre o poder “neutro” ou “real” e o poder executivo ou
35.                ministerial. Ainda que os ministros fossem nomeados pelo rei, não deveria haver sobreposição ou ingerência de
36.                uma esfera de poder na outra. Somente assim o rei poderia agir como força reguladora e preservadora do
37.                equilíbrio político sem ser agente de violência.
38.                          ........, como o Imperador também era o chefe do Poder Executivo, ainda que este fosse exercido pelos
39.                ministros, o documento não explicitava com todas as letras um dos pontos-chave da teoria de Constant, o da
40.                separação entre poder real e poder ministerial, e criava propositalmente ambiguidades sobre a esfera de
41.                atuação efetiva do monarca.
42.                          Logo surgiram divergentes interpretações em torno da Carta. Elas podem ser entendidas como manifestações
43.                de projetos distintos do Império, de possibilidades históricas abertas com a Independência, em curso na
44.                primeira metade do século XIX. Foram marcadas por conflitos nos quais ora o Estado se sobrepunha à nação,
45.                o que foi feito com a outorga da Carta de 1824, ora a nação enfrentava o Estado, como no momento da
46.                Abdicação, quando dentro e fora do Parlamento a sociedade cobrou de D. Pedro as liberdades prometidas com
47.                a Independência.
48.                          A partir de meados do século XIX, esse embate assumiu outros contornos, alimentado pela polêmica entre o
49.                princípio de que “o rei reina e não governa”, defendido por liberais, como Teófilo Ottoni, e o pressuposto de
50.                que o rei não só reina, mas governa e administra, defendido por conservadores, como o Visconde de Uruguai.
51.                Esta discussão manteve-se acesa até o final do Império e foi argumento poderoso usado pelos republicanos
52.                contra o regime monárquico.

Adaptado de: OLIVEIRA, C. H. de S. Confronto de poderes. Disponível em: http://www.revistadehistoria.com.br

/secao/artigos-revista/confronto-de-poderes. Acesso em: 08 de julho de 2014.