Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista Tributário - ESAF - 2009 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos

Questão:

Sobre o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequência, a opção que seja adequada às suas respostas:

I. é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros;

II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça;

III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis;

IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença.

a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.

b) Estão corretos apenas os itens I e II.

c) Todos os itens estão corretos.

d) Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

e) Estão corretos apenas os itens II e III.