Comentários / Defensoria Pública do Estado - São Paulo - Defensor Público - Jurídica - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a
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a)
possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo. |
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b)
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados. |
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c)
constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. |
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d)
inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo. |
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e)
constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública. |