Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico público, os contratos de:
a)
fornecimento de mão de obra. |
b)
locação em que o Poder Público seja locatário. |
c)
concessão de serviço público. |
d)
fornecimento de bens de consumo. |
e)
construção de obra pública. |
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