No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:
a)
o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei. |
b)
exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado. |
c)
é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário. |
d)
o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário. |
e)
o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos. |
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