Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio. |
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b)
Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário. |
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c)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade. |
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d)
O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte. |
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e)
Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente. |