Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.
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a)
Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais. |
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b)
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. |
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c)
O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos. |
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d)
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. |
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e)
O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. |