Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos
Questão:
De acordo com as disposições do Decreto Estadual n.º 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual NÃO compreende
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a)
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. |
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b)
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços. |
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c)
dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos. |
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d)
dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos órgãos e entidades. |
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e)
informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA. |