Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos
Questão:
Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento. Embora o interessado não preenchesse os requisitos fixados na normatização aplicável, a Administração, levada a erro por falha cometida por funcionário no procedimento correspondente, concedeu a licença.
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a)
somente poderá desfazer o ato judicialmente, em face da preclusão administrativa. |
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b)
poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da apreciação judicial. |
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c)
deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário. |
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d)
deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, desde que não haja prejuízo à Administração. |
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e)
deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação. |