Comentários / Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - Jurídica - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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a)
O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF. |
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b)
A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF. |
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c)
Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988. |
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d)
Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal. |
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e)
O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais. |