Comentários / Ministério Público Estadual - Paraíba - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Paraíba - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

Julgue as seguintes assertivas:

I. No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.

II. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.

III. A eficácia erga omnesda decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas III está correta.

c) Apenas II e III estão corretas.

d) Apenas II está correta.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).