Comentários / Ministério Público Estadual - Paraíba - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Paraíba - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

Julgue as seguintes assertivas:

I. O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.

II. A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público.

III. Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.

a) Apenas I e II estão corretas.

b) Apenas III está correta.

c) Apenas II e III estão corretas.

d) I, II e III estão erradas.

e) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).