Comentários / PGR - Procuradoria Geral da República - Procurador da República - Procuradoria Geral da República - PGR - 2012 - Prova Objetiva - 26.º Concurso
Questão:
PARA O STF:
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a)
Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador. |
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b)
A proibição de tratamento caricatural e humorístico a candidatos a cargos eletivos, no período eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa. |
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c)
No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última. |
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d)
É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal. |