Compete aos Municípios instituir imposto sobre
a)
importação de produtos estrangeiros. |
b)
produtos industrializados. |
c)
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. |
d)
propriedade predial e territorial urbana. |
e)
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. |
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