Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:
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a)
os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores. |
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b)
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados. |
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c)
os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios. |
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d)
os municípios podem legislar sobre matéria tributária. |
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e)
não respondida. |