Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - Fundep - 2013 - Objetiva - Concurso LIII
Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. |
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b)
O direito de reunião poderá sofrer restrição em caso de estado de defesa, ainda que exercido no seio das associações, e poderá ser suspenso, em caso de estado de sítio. |
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c)
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político-administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. |
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d)
É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. |
Comentários
- 27/11/2013 / 13:01"...Da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é: irrecorrível e insuscetível de impugnação por ação rescisória". (Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, Ed. Saraiva/2012)