Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - Fundep - 2013 - Objetiva - Concurso LIII
Questão:
Assinale a alternativa CORRETA:
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a)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. |
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b)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores. |
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c)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo. |
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d)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa. |