Comentários / Defensoria Pública do Estado - Tocantins - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.
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a)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”. |
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b)
A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança. |
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c)
A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais. |
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d)
Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal. |
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e)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais. |