Comentários / Defensoria Pública do Estado - Tocantins - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
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a)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado. |
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b)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados. |
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c)
A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal. |
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d)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política. |
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e)
A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos. |
Comentários
robsonns - 26/12/2013 / 13:17Assertiva C. A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, art. 5º, item 3: "Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo." Já o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 9º, item 3: "Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença."
Disponível em <http://direitoshumanosrevisto.blogspot.com.br/p/pidesc-e-pi.html>. Acesso em 26/12/2013.