Comentários / Defensoria Pública do Estado - Tocantins - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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a)
A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução. |
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b)
Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. |
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c)
No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior. |
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d)
Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados-membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual. |
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e)
Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor. |
Comentários
robsonns - 26/12/2013 / 12:33Letra B.
- Brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (ação de cancelamento de naturalização): Tal hipótese é também conhecida como perda-punição e somente se aplica aos brasileiros naturalizados (art. 12, §4º, I da CF).
O Ministério Público Federal irá propor a ação de cancelamento. A nacionalidade só poderá ser readquirida por meio de ação rescisória e não por um novo processo de naturalização.
Leia mais <http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Direitos_da_Pessoa.htm>. Acesso em 26/12/2013.