Comentários / Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotor de Justiça Adjunto - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 2011 - Prova Objetiva - 29.º Concurso
Questão:
Acerca da punibilidade e sua extinção, assinale a assertiva correta:
(Questão anulada)|
a)
A renúncia e o perdão do ofendido, para que possam produzir seus efeitos, devem manifestarse, ainda que de forma tácita, antes do ajuizamento da ação. |
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b)
Não mais se pode cogitar de extinção de punibilidade com base na denominada prescrição retroativa com a edição da Lei n.º 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110, § 1.º, do Código Penal. |
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c)
O erro sobre a existência de uma causa extintiva de punibilidade é tratado, na legislação brasileira, como modalidade de erro de proibição indireto. |
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d)
A anistia diferencia-se da graça na medida em que só é concedida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional e porque tem efeitos ex nunc, eliminando todos os efeitos penais da sentença condenatória. |
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e)
O casamento da vítima com o autor de estupro com violência real, havido no ano de 2004, não extingue a punibilidade do delito, ainda que ocorrendo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. |