Comentários / Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotor de Justiça Adjunto - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 2011 - Prova Objetiva - 29.º Concurso
Questão:
Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:
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a)
Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares. |
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b)
O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória. |
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c)
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei n.º 11.343/2006. |
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d)
A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania. |
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e)
Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante sequestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que agrave a pena do referido crime. |