Comentários / Tribunal de Justiça - Alagoas - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção correta:
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a)
As pessoas jurídicas de direito público não podem ser sujeitos ativos do mandado de segurança. |
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b)
Se a matéria de direito discutida no mandado de segurança for controvertida, o writ não poderá ser concedido. |
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c)
Compete ao STJ julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, salvo do STF. |
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d)
Os efeitos patrimoniais de período pretérito produzidos pelo mandado de segurança são limitados a cinco anos, contados da data da impetração. |
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e)
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. |
Comentários
robsonns - 18/01/2011 / 07:21Letra "E". Veja o teor da Súmula 429 do STF: " A existência de RECURSO ADMNISTRATIVO com efeito SUSPENSIVO não impede o uso do Mandado de segurança contra omissão da autoridade."