Comentários / Ministério Público Estadual - Alagoas - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Preambular
Questão:
Em relação aos crimes contra o patrimônio, correto afirmar que
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a)
a coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto. |
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b)
a extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente. |
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c)
o emprego de arma não qualifica o delito de extorsão. |
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d)
privada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. |
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e)
cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples. |
Comentários
robsonns - 18/03/2013 / 06:26Letra D.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CP. DELITO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CP. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NULIDADE AB INITIO DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 564, INCISO II, DO CPP. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. PRAZO DE SEIS MESES EXCEDIDO. ART. 103, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, DO CP. RECURSO PREJUDICADO.163PARÁGRAFO ÚNICOIVCP167CP564IICPP103CPP107IVCPSendo o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico, carece o Ministério Público de legitimidade para dar início à ação penal, que é privativa do ofendido, consoante o disposto no art. 167, do Código Penal.167Código Penal
(TJPR, ACR nº 7186287 PR 0718628-7, Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 24/03/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 605)