Comentários / Ministério Público Estadual - Alagoas - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Preambular
Questão:
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
 |
a)
independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. |
|
|
b)
podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura. |
 |
c)
tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada. |
|
|
d)
são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las. |
|
|
e)
podem ter caráter de sanção coletiva. |
Comentários
robsonns - 18/03/2013 / 06:04Letra C. Art. 49, parágrafo único, LEP.
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.