Comentários / Ministério Público Estadual - Alagoas - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Preambular
Questão:
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
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a)
a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. |
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b)
o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. |
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c)
o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal. |
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d)
para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade. |
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e)
as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso. |
Comentários
robsonns - 18/03/2013 / 04:55Letra D. De acordo com o art. 6º do Código Penal Brasileiro adota-se, em nosso país, a teoria da ubiquidade ou teoria mista:
Art. 6º “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.