Comentários / TRT - 14.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 14.ª Região - Rondônia e Acre - 2012 - Prova Objetiva

Questão:

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I. Nos termos da moderna concepção do primado da “Separação de Poderes”, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da reserva de administração não impede, quando necessária à manutenção da ordem pública, a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à privativa ou exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.

II. O Poder Legislativo qualifica-se como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo podendo, em caso de grave ofensa à ordem pública, desconstituir, por lei, atos administrativos editados pelo segundo.

III. Nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, apenas quando se trate de matéria de competência privativa, do contrário, poderá ser considerada existente ingerência indevida em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

IV. Supondo a existência de decreto legislativo estadual que estabeleça limites e condições ao ato, emanado do Poder Executivo local, de adesão dos servidores ao chamado PDV, não é viável a interferência do Poder Judiciário, na medida em que a questão não envolve, rigorosamente, controle de legalidade ou de constitucionalidade.

a) Apenas o item I é verdadeiro.

b) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

c) Apenas o item III é verdadeiro.

d) Apenas o item IV é verdadeiro.

e) Todos os itens são falsos.