Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2004 - XI Concurso - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinalar a alternativa correta.
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a)
A decretação de estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio de associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. |
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b)
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, mesmo que para proteção dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da necessidade de fundamentação. |
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c)
A polícia federal não tem competência para apurar infrações contra a ordem política. |
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d)
É livre o direito de sindicalização, inclusive para os militares. |