Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Informática - ESAF - 2012 - Prova 2 - Conhecimentos Específicos
Questão:
Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.
I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
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a)
As duas primeiras afirrmações são corretas, e errada a outra. |
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b)
A primeira é correta, sendo erradas as demais. |
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c)
As três são corretas. |
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d)
A primeira é errada, sendo corretas as demais. |
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e)
As três são erradas. |
Comentários
- 13/09/2016 / 11:47Item I) Incorreto. A repartição, total ou parcial, da arrecadação de determinado tributo com outro ente não importa na delegação da competência tributária, uma vez que esta, como sabemos do artigo 7º do CTN, é indelegável no que diz respeito à instituição e à regulação do tributo. Assim, ainda que a União repasse 100% do produto da arrecadação da referida taxa, em nada é alterada a sua competência tributária, que permanece intocada. O mesmo acontece para o caso do ITR, por exemplo, em que a União, nos casos em que o Município opta pela sua fiscalização e arrecadação, repassa 100% do produto da arrecadação do imposto, conforme artigo 153, §4º, III, da CF/88.
Item II) Correta. A delegação da capacidade tributária ativa, ao contrário da competência tributária, é delegável a outra pessoa jurídica de direito público, conforme determina o artigo 7º do CTN. Esse artigo nos diz que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Item III) Correta. Essa é a previsão do artigo 7º, §3º, do CTN, que nos diz que não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da questão.