Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ESAF - 2012 - Prova 1 - Conhecimentos Gerais
Questão:
Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.
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a)
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. |
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b)
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. |
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c)
A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho. |
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d)
O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais. |
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e)
O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos. |