Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ESAF - 2012 - Prova 1 - Conhecimentos Gerais
Questão:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
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a)
Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível. |
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b)
A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados. |
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c)
A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão. |
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d)
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada prova ilícita. |
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e)
A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. |